Lei nº 168/2004
Leis Municipais – 2004 Lei nº 168 Lei nº 168 Data: 07/04/2004 Ementa: Sanciona e promulga o projeto de Lei nº 017/2004 que altera Art. 1° da Lei 123/2003 de 09 de abril de 2003, e dá outras providências… Arquivos para Downloads:
Leis Municipais – 2004 Lei nº 168 Lei nº 168 Data: 07/04/2004 Ementa: Sanciona e promulga o projeto de Lei nº 017/2004 que altera Art. 1° da Lei 123/2003 de 09 de abril de 2003, e dá outras providências… Arquivos para Downloads:
