Lei nº 163/2004
Leis Municipais – 2004 Lei nº 163 Lei nº 163 Data: 25/03/2004 Ementa: Sanciona e promulga o projeto de Lei nº 09/2004 que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar acerto de contas com o município de Terra de Areia… Arquivos para Downloads:
