Lei nº 1.482/2021

Leis Municipais – 2021 Lei nº 1.482 Lei nº 1.482 Data: 27/12/2021. Ementa: Autoriza a renovação de contrato administrativo temporário de servidoras gestantes, até o quinto mês após o parto, decorrente de estabilidade provisória… Arquivos para Downloads:

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