Lei nº 1.431/2021
Leis Municipais – 2021 Lei nº 1.431 Lei nº 1.431 Data: 31/03/2021. Ementa: Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, […]
