Lei nº 1.430/2021
Leis Municipais – 2021 Lei nº 1.430 Lei nº 1.430 Data: 09/03/2021. Ementa: Ratifica o protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamento na área da saúde… Arquivos para Downloads:
