Lei nº 115/2002
Leis Municipais – 2002 Lei nº 115 Lei nº 115 Data: 23/12/2002 Ementa: Sanciona e promulga o Projeto de Lei n° 053/2002, que estabelece a lei de convênio com entidades financeiras e dá outras providências… Arquivos para Downloads:
Leis Municipais – 2002 Lei nº 115 Lei nº 115 Data: 23/12/2002 Ementa: Sanciona e promulga o Projeto de Lei n° 053/2002, que estabelece a lei de convênio com entidades financeiras e dá outras providências… Arquivos para Downloads: