Lei nº 112/2002
Leis Municipais – 2002 Lei nº 112 Lei nº 112 Data: 20/12/2002 Ementa: Sanciona e promulga o Projeto de Lei n° 045/2002, que estabelece o Código Sanitário do Município, consolida a legislação sanitária e dá outras providências… Arquivos para Downloads:
