Projeto de Lei nº 56/2021
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Projeto de Lei nº 56/2021
Ementa: Autoriza a renovação de contrato administrativo temporário de servidoras gestantes, até o quinto mês após o parto, decorrente de estabilidade provisória…
Protocolo: 13/12/2021
Expediente em Sessão Ordinária: 13/12/2021
CCJ:
COF:
Ordem do dia em Sessão Ordinária:
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