Projeto de Lei nº 34
Emendas
Redação Final
Pareceres
Projeto de Lei nº 34
Ementa:
Institui e autoriza o Programa Municipal de Refinanciamento – REFIN – de débito oriundo de contrato de financiamento Agrícola do Fundo Rotativo de Apoio ao Pequeno Produtor Rural – FRAPPI e dá outras providências.
Protocolo: 10/07/2023
Expediente em Sessão Extraordinária: 26/06/2023
CCJ:
COF:
Ordem do dia em Sessão Ordinária:
Votação:
Arquivos para Downloads:
Emendas
Emenda:
( ) Sim
( ) Não
Arquivos para Downloads:
Redação Final
Redação Final:
( ) Sim
( ) Não
Arquivos para Downloads:
Pareceres