Projeto de Lei nº 29
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Redação Final
Pareceres
Projeto de Lei nº 29
Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação do piso dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias e dá outras providências.
Protocolo: 15/08/2022
Expediente em Sessão Ordinária: 15/08/2022
CCJ:
COF:
Ordem do dia em Sessão Ordinária:
Votação:
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( ) Sim
( ) Não
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