Projeto de Lei nº 18
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Projeto de Lei nº 18
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter temporário e de excepcional interesse público, na forma do art. 37, inc. IX da Constituição Federal e do art. 232 da Lei Municipal 017/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itati, os servidores que menciona e dá outras providências.
Protocolo: 26/05/2022
Expediente em Sessão Ordinária: 30/05/2022
CCJ: 13/06/2022
COF: 13/06/2022
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