Projeto de Lei nº 17
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Projeto de Lei nº 17
Ementa:
Autoriza a renovação de contratos administrativos temporários de servidoras gestantes, até o quinto mês após o parto, decorrente de estabilidade provisória.
Protocolo: 21/02/2025
Expediente em 00/00/2025
CCJ:
COF:
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