Projeto de Lei nº 15
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Projeto de Lei nº 15
Ementa:
Altera a redação dos artigos 8º, 9º e 10 da Lei nº 895/2013, de 01 de outubro de 2013 que cria o Fundo Rotativo de Apoio ao Pequeno Produtor Rural – FRAPPI do Município, e dá outras providências..
Protocolo: 14/012025
Expediente em 00/00/2025
CCJ:
COF:
Ordem do dia em Sessão Ordinária:
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