Projetos de Leis do Executivo - 2025

Ementa:

  Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter temporário e de excepcional interesse público, na forma do art. 37, inc. IX da
Constituição Federal e do art. 232 da Lei Municipal 017/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itati, os
servidores que menciona e dá outras providências.

Protocolo: 14/012025
Expediente em 00/00/2025
CCJ: 
COF:
Ordem do dia em Sessão Ordinária: 

Votação: 

Arquivos para Downloads: