Projeto de Lei nº 09
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Projeto de Lei nº 09
Ementa:
Institui a função de Agente de Contratação para aquisição de bens comuns e especiais e para obras, serviços comuns e especiais, serviços comuns e especiais de engenharia, trabalhos técnicos, científicos e artísticos e alienação de bens móveis e imóveis e de Equipe de Apoio, para aplicação da lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 (nova lei de licitações), e dá outras providências.
Protocolo: 22/02/2024
Expediente em Sessão Ordinária: 26/02/2024
CCJ:
COF:
Ordem do dia em Sessão Ordinária:
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Emenda:
( ) Sim
( ) Não
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