Projeto de Lei nº 09
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Projeto de Lei nº 09
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter temporário e de excepcional interesse público, na forma do art. 37, inc. IX da Constituição Federal e do art. 232 da Lei Municipal 017/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itati, os servidores que menciona e dá outras providências.
Protocolo: 10/03/2023
Expediente em Sessão Extraordinária: 13/03/2023
CCJ:
COF:
Ordem do dia em Sessão Ordinária:
Votação:
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Emenda:
( ) Sim
( ) Não
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( ) Sim
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