Projeto de Lei nº 08
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Redação Final
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Projeto de Lei nº 08
Ementa:
Institui a obrigatoriedade de uso de uniforme padronizado pelos alunos da rede de ensino municipal e autoriza o Poder Executivo a instituir programa complementar de material didático.
Protocolo: 17/01/2025
Expediente em 20/01/2025
CCJ:
COF:
Ordem do dia em Sessão Ordinária:
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