Projeto de Lei nº 08
Emendas
Redação Final
Pareceres
Projeto de Lei nº 08
Ementa:
Institui a obrigatoriedade de uso de uniforme padronizado pelos alunos da rede de ensino municipal e autoriza o Poder Executivo a instituir programa complementar de material didático.
Protocolo: 17/01/2025
Expediente em 20/01/2025
CCJ:
COF:
Ordem do dia em Sessão Ordinária:
Votação:
Arquivos para Downloads:
![]()
Emendas
Emenda:
( ) Sim
( ) Não
Arquivos para Downloads:
![]()
![]()
![]()
Redação Final
Redação Final:
( ) Sim
( ) Não
Arquivos para Downloads:
![]()
![]()
![]()
Pareceres
Arquivos para Downloads:
![]()
![]()
