Projeto de Lei nº 04
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Redação Final
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Projeto de Lei nº 04
Ementa:
Autoriza a instalação de câmeras de segurança em via pública pelos moradores das seguintes comunidades: Arroio Carvalho, Bananeiras, Arroio do Padre, Itati Centro, Vila Nova, Linha Bernardes, Três Pinheiros e Costa do Morro, e dá outras providências.
Protocolo: 00/00/2026
Expediente em 00/00/2026
CCJ:
COF:
Ordem do dia em Sessão Ordinária:
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Emenda:
( ) Sim
( ) Não
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