Lei nº 888
Lei nº 888
Data: 20/08/2013
Ementa: Institui e autoriza o Programa Municipal de Refinanciamento – REFIN – de débito oriundo de contrato de financiamento Agrícola do Fundo Rotativo de Apoio ao Pequeno Produtor Rural – FRAPPI, para conceder dispensa integral ou parcial de multa e juros de mora relativos a debito não tributário e dá outras providências…
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