Lei nº 852
Lei nº 852
Data: 26/03/2013
Ementa: Altera o valor e o período contido no art. 4º da Lei Municipal 822/2013 de 21.01.2013 que trata sobre o Incentivo Financeiro Adicional, em cumprimento a Resolução 059/2003 da Comissão Estadual Intergestores Bipartite – CIB/RS e Portaria nº 30/2003 – CIB/RS do ano de 2012…
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