Lei nº 79
Lei nº 79
Data: 24/04/2002
Ementa: Sanciona e promulga o Projeto de Lei n° 014/2002, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar o Termo de Adesão que entre em si celebram a União Federal por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pelo Conselho curador do Banco da Terra, a Associação de Municípios AMLINORTE e o Município de Itati – RS…
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