Lei nº 760
Lei nº 760
Data: 13/12/2011
Ementa: Institui e autoriza o Programa Municipal de Financiamento –REFIM – de débito oriundo de Contrato de Financiamento Agrícola do Fundo Rotativo de Apoio ao Pequeno Produtor Rural, – FRAPPI, para conceder dispensa integral ou parcial das multas por mora e juros de mora relativos a débitos não tributáveis, em face do inadimplemento das parcelas do financiamento, e dá outras providências…
Arquivos para Downloads:
