Lei nº 704
Lei nº 704
Data: 25/01/2011
Ementa: Dá nova redação ao artigo 28 da Lei Municipal 156/2003, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências…
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