Lei nº 576
Lei nº 576
Data: 29/04/2009
Ementa: Sanciona e Promulga o Projeto de Lei n°036/09, que altera o valor do incentivo mensal dos Agentes Comunitários de Saúde estabelecido pelas Leis Municipais nº 088/2002, de 08 de julho de 2002; nº 093/2002 de 16 de agosto de 2002 e nº 323/2006 de 06.06.2006, e dá outras providências…
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