Lei nº 327
Lei nº 327
Data: 30/06/2006
Ementa: Sanciona e promulga o Projeto de Lei nº 031/2006, que autoriza o Poder Executivo a firmar escritura de servidão administrativa para fins de instalação de poços artesianos, caixas e redes de abastecimento de água em propriedades particulares e dá outras providências…
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