Lei nº 271
Lei nº 271
Data: 23/11/2005
Ementa: Sanciona e promulga o Projeto de Lei n°0119/2005, que dá nova redação ao artigo 28 da Lei Municipal 156/2003, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente…
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