Lei nº 156
Lei nº 156
Data: 19/12/2003
Ementa: Sanciona e promulga o Projeto de Lei n° 045/2003, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o(s) Conselho(s) Tutelar(es), o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências…
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