Lei nº 133
Lei nº 133
Data: 05/06/2003
Ementa: Sanciona e promulga o projeto de Lei n° 025/2003, que obriga as empresas ou empreiteiras prestadoras de serviços ao município a se identificarem como contratadas pela Prefeitura Municipal, mediante indicação dessa condição em suas máquinas, veículos, equipamentos e similares…
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