Lei nº 1.354
Lei nº 1.354
Data: 15/10/2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a incentivar e investir em compra direta de produtos da Agricultura Familiar, medida que estimula o desenvolvimento econômico e sustentável das comunidades referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e dá outras providências…
Arquivos para Downloads: