Projeto de Lei Executivo nº 29/2023
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Projetos de Leis do Executivo - 2023 Projeto de Lei nº 13 Emendas Redação Final Pareceres Projeto de Lei nº 13 Ementa: Dispõe sobre denominação da Unidade Básica de…
Projetos de Leis do Executivo - 2023 Projeto de Lei nº 12 Emendas Redação Final Pareceres Projeto de Lei nº 12 Ementa: SUPLEMENTA RUBRICAS DA VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA E…
Projetos de Leis do Executivo - 2023 Projeto de Lei nº 11 Emendas Redação Final Pareceres Projeto de Lei nº 11 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar em…