Lei nº 306/2006
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Lei nº 305/2006
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Lei nº 304/2006
Leis Municipais - 2006 Lei nº 304 Lei nº 304 Data: 06/03/2006Ementa: Sanciona e promulga o projeto de lei n° 13/2006, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à…
Lei nº 303/2006
Leis Municipais - 2006 Lei nº 303 Lei nº 303 Data: 25/01/2006Ementa: Sanciona e promulga o projeto de lei n° 05/2006 que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal…
Lei nº 302/2006
Leis Municipais - 2006 Lei nº 302 Lei nº 302 Data: 25/01/2006Ementa: Sanciona e promulga o projeto de lei n° 003/2006 que suplementa rubricas da vigente lei orçamentária…Arquivos para Downloads:
Lei nº 301/2006
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