Lei nº 85/2002
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Lei nº 84/2002
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Lei nº 83/2002
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Lei nº 82/2002
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Lei nº 81/2002
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Lei nº 80/2002
Leis Municipais - 2002 Lei nº 80 Lei nº 80 Data: 14/06/2002Ementa: Sanciona e promulga o Projeto de Lei n° 019/2002, que suplementa rubrica da vigente lei orçamentária e dá…
Lei nº 79/2002
Leis Municipais - 2002 Lei nº 79 Lei nº 79 Data: 24/04/2002Ementa: Sanciona e promulga o Projeto de Lei n° 014/2002, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar o…
Lei nº 78/2002
Leis Municipais - 2002 Lei nº 78 Lei nº 78 Data: 18/04/2002Ementa: Sanciona e promulga o Projeto de Lei n° 012/2002, que autoriza o Executivo a efetuar despesas com as…
Lei nº 77/2002
Leis Municipais - 2002 Lei nº 77 Lei nº 77 Data: 18/04/2002Ementa: Sanciona e promulga o Projeto de Lei n° 013/2002, que suplementa rubricas da vigente lei orçamentária e dá…
Lei nº 76/2002
Leis Municipais - 2002 Lei nº 76 Lei nº 76 Data: 18/04/2002Ementa: Sanciona e promulga o Projeto de Lei n° 011/2002, que instituem o serviço de transporte escolar do município,…
