Lei nº 303/2006
Leis Municipais - 2006 Lei nº 303 Lei nº 303 Data: 25/01/2006Ementa: Sanciona e promulga o projeto de lei n° 05/2006 que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal…
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Leis Municipais - 2007 Lei nº 447 Lei nº 447 Data: 11/12/2007Ementa: Sanciona e promulga o projeto de lei de n° 107/2007, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção…
Leis Municipais - 2007 Lei nº 446 Lei nº 446 Data: 11/12/2007Ementa: Sanciona e promulga o projeto de lei de n° 108/2007, que concede abono salarial aos servidores municipais de…
Leis Municipais - 2007 Lei nº 445 Lei nº 445 Data: 04/12/2007Ementa: Sanciona e promulga o projeto de lei de n° 105/2007 que suplementa rubrica da vigente lei orçamentária e…
Leis Municipais - 2007 Lei nº 444 Lei nº 444 Data: 04/12/2007Ementa: Sanciona e promulga o projeto de lei de n° 103/2007, que suplementa rubrica da vigente lei orçamentária e…
Leis Municipais - 2007 Lei nº 443 Lei nº 443 Data: 04/12/2007Ementa: Sanciona e promulga o projeto de lei de nº 104/2007, que suplementa rubrica da vigente lei orçamentária e…
Leis Municipais - 2007 Lei nº 442 Lei nº 442 Data: 04/12/2007Ementa: Sanciona e promulga o projeto de lei de n° 102/2007 que suplementa rubrica da vigente lei orçamentária E…
Leis Municipais - 2007 Lei nº 441 Lei nº 441 Data: 04/12/2007Ementa: Sanciona e promulga o Projeto de Lei de n° 099/2007, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar…