Lei nº 313/2006
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Lei nº 312/2006
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Lei nº 311/2006
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Lei nº 310/2006
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Lei nº 309/2006
Leis Municipais - 2006 Lei nº 309 Lei nº 309 Data: 14/03/2006Ementa: Sanciona e promulga o Projeto de Lei n° 018/2006, que concede reposição salarial aos servidores municipais e dá…
Lei nº 308/2006
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Lei nº 307/2006
Leis Municipais - 2006 Lei nº 307 Lei nº 307 Data: 09/03/2006Ementa: Sanciona e promulga o Projeto de Lei n° 009/2006, que suplementa rubrica da vigente lei orçamentária e dá…
Lei nº 306/2006
Leis Municipais - 2006 Lei nº 306 Lei nº 306 Data: 09/03/2006Ementa: Sanciona e promulga o Projeto de Lei n° 011/2006, que suplementa rubrica da vigente lei e dá outras…
Lei nº 305/2006
Leis Municipais - 2006 Lei nº 305 Lei nº 305 Data: 06/03/2006Ementa: Sanciona e promulga o Projeto de Lei n° 012/2006, que institui o Programa de Qualificação de Professores Efetivos…
Lei nº 304/2006
Leis Municipais - 2006 Lei nº 304 Lei nº 304 Data: 06/03/2006Ementa: Sanciona e promulga o projeto de lei n° 13/2006, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à…
