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Leis Municipais - 2006 Lei nº 365 Lei nº 365 Data: 18/12/2006Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por prazo determinado em caráter temporário…Arquivos para Downloads:

Leis Municipais - 2006 Lei nº 364 Lei nº 364 Data: 18/12/2006Ementa: Sanciona e promulga o Projeto de Lei n° 081/2006, que suplementa rubrica da vigente lei orçamentária e dá…

Leis Municipais - 2006 Lei nº 363 Lei nº 363 Data: 06/12/2006Ementa: Sanciona e promulga o Projeto de Lei n° 060/2006, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício…

Leis Municipais - 2006 Lei nº 362 Lei nº 362 Data: 06/12/2006Ementa: Sanciona e promulga o Projeto de Lei n° 077/2006, que suplementa rubrica da vigente lei orçamentária e dá…

Leis Municipais - 2006 Lei nº 361 Lei nº 361 Data: 06/12/2006Ementa: Sanciona e promulga o Projeto de Lei n° 064/2006, que autoriza o município de Itati a proceder no…