Lei nº 236/2005
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Leis Municipais - 2005 Lei nº 235 Lei nº 235 Data: 21/06/2005Ementa: Abre crédito especial e dá outras providências…Arquivos para Downloads:
Leis Municipais - 2005 Lei nº 234 Lei nº 234 Data: 21/06/2005Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a firmar termo de permissão de uso nº DOC/023/04…Arquivos para Downloads:
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Leis Municipais - 2005 Lei nº 229 Lei nº 229 Data: 31/05/2005Ementa: Abre crédito especial e dá outras providências…Arquivos para Downloads:
Leis Municipais - 2005 Lei nº 228 Lei nº 228 Data: 31/05/2005Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com o município de Terra de Areia…Arquivos para Downloads:
Leis Municipais - 2005 Lei nº 227 Lei nº 227 Data: 31/05/2005Ementa: Acrescenta meta e objetivo a Lei Municipal nº 052/2001, Plano Plurianual e Lei Municipal nº 189/2004, Lei de…