Projeto de Lei Executivo nº 19/2022

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Sessão Ordinária nº 18/2022

Atas de Sessões – 2022 Sessão Ordinária nº 18 Sessão Ordinária nº 18 Data: 30/05/2022 Arquivos para Downloads:

Projeto de Lei Legislativo nº 06/2022

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Projeto de Lei Executivo nº 09/2022

Projetos de Leis do Executivo – 2022 Projeto de Lei nº 09 Emendas Redação Final Pareceres Projeto de Lei nº 09 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter temporário e de excepcional interesse público, na forma do art. 37, inc. IX da Constituição Federal e do art. 232 da Lei Municipal 017/2001 – […]

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