Projeto de Lei nº 48
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Projeto de Lei nº 48
Ementa:
Altera o parágrafo único do art. 3º da Lei Muni- cipal nº 1.678/2025, passando a denominá-lo parágrafo primeiro; acrescenta os parágrafos segundo, terceiro e quarto ao mesmo artigo; e dá outras providências.
Protocolo: 00/00/2025
Expediente em 00/00/2025
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Ordem do dia em Sessão Ordinária:
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