Projeto de Lei nº 42
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Projeto de Lei nº 42
Ementa:
Cria o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN/Itati com vistas em assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e dá outras providências.
Protocolo: 00/00/2024
Expediente em 00/00/2024
CCJ:
COF:
Ordem do dia em Sessão Ordinária:
Votação:
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Emenda:
( ) Sim
( ) Não
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