Projetos de Leis do Executivo - 2024

Ementa:

      Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter temporário e de excepcional interesse público, na forma do art. 37, inc. IX da Constituição Federal e do art. 232 da Lei Municipal 017/2001 – Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Itati, os servidores que menciona e dá outras providências.

Protocolo: 22/02/2024
Expediente em Sessão Ordinária: 26/02/2024
CCJ: 
COF:
Ordem do dia em Sessão Ordinária: 

Votação: 

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