Projeto de Lei nº 47
Emendas
Redação Final
Pareceres
Projeto de Lei nº 47
Ementa:
Dispõe sobre a fixação de valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais e dá outras providências.
Protocolo: 25/08/2023
Expediente em Sessão Ordinária: 28/08/2023
CCJ:
COF:
Ordem do dia em Sessão Ordinária:
Votação:
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Emendas
Emenda:
( ) Sim
( ) Não
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Redação Final
Redação Final:
( ) Sim
( ) Não
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