Projeto de Lei nº 43
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Redação Final
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Projeto de Lei nº 43
Ementa:
INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS-E, ESTABELECE OBRIGAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS EMITENTES DE NFS-E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 11/08/2023
Expediente em Sessão Ordinária: 14/08/2023
CCJ:
COF:
Ordem do dia em Sessão Ordinária:
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