Projeto de Lei nº 41
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Projeto de Lei nº 41
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a contratarem caráter temporário e de excepcionalinteresse público, na forma do art. 37,inc. IX da Constituição Federal e do art.232 da Lei Municipal 017/2001 –Regime Jurídico dos ServidoresPúblicos do Município de Itati, os
servidores que menciona e dá outrasprovidências.
Protocolo: 28/07/2023
Expediente em Sessão Ordinária: 07/08/2023
CCJ:
COF:
Ordem do dia em Sessão Ordinária:
Votação:
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Emenda:
( ) Sim
( ) Não
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