Projeto de Lei nº 39
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Projeto de Lei nº 39
Ementa:
Dispõe sobre o pagamento parcelado e cobrança de créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, concede desconto nos juros e multa, concede remissão, ispensa o Executivo Municipal de promover a execução judicial dos créditos tributários inscritos em dívidas ativas e dá outras providências.
Protocolo: 26/10/2022
Expediente em Sessão Ordinária: 31/10/2022
CCJ: 01/11/2022
COF: 01/11/2022
Ordem do dia em Sessão Ordinária:
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