Projetos de Leis do Executivo - 2022

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter temporário e de excepcional interesse público, na forma do art. 37, inc. IX da Constituição Federal e do art. 232 da Lei Municipal 017/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itati, os
servidores que menciona e dá outras providências.

Protocolo: 14/04/2022
Expediente em Sessão Ordinária: 18/04/2022
CCJ: 
COF: 
Ordem do dia em Sessão Ordinária: 

Votação: 

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