Lei nº 346
Lei nº 346
Data: 10/10/2006
Ementa: Sanciona e promulga o Projeto de Lei nº 057/2006, que autoriza o município de Itati a firmar convênio para a prestação de mútua colaboração com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul – TRE/RS, órgão do Poder Judiciário Federal e dá outras providências…
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