Lei nº 402
Lei nº 402
Data: 12/06/2007
Ementa: Sanciona e promulga o Projeto de Lei de n° 039/2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação…
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