Lei nº 459
Lei nº 459
Data: 19/02/2008
Ementa: Sanciona e promulga o projeto de lei de Lei de n° 019/2008, que autoriza a compra Direta de medicamentos e correlatos com base no Registro Nacional de Preços do Ministério da Saúde, conforme dispositivos da Lei Federal n.º 10.191, de 14 de fevereiro de 2001…
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