Lei nº 579
Lei nº 579
Data: 06/05/2009
Ementa: Sanciona e promulga o Projeto de Lei de N° 028/09, que revoga e altera o dispositivo e Lei contidos na Lei Municipal 156/2003 datada de 19.12.2003 que dispõe sobre a Política Municipal de proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências…
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