Lei nº 669
Lei nº 669
Data: 24/08/2010
Ementa: Institui e autoriza o Programa Municipal de Refinanciamento –REFIM – de Débito oriundo de Contrato de Financiamento Agrícola do Fundo Rotativo de apoio ao pequeno produtor rural, – FRAPPI, para conceder dispensa integral ou parcial das multas por mora e juros de mora relativos a débitos não tributáveis, em face do inadimplemento das parcelas do financiamento, e dá outras providências…
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